APOIO CULTURAL

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O art. 18 da Lei 9618/1998 permite o patrocínio, sob a forma de apoio cultural, para os programas a serem transmitidos pelas rádios comunitárias. Este apoio cultural às Rádios Comunitárias pode ser feito tanto pela iniciativa privada quanto por órgãos da administração pública direta estadual e municipal.

Nos dispositivos da Lei 9618/1998, bem como em suas posteriores regulamentações, não existe vedação para o patrocínio sob a forma de apoio cultural dos órgãos da administração pública direta estadual e municipal, bem como das entidades pertencentes à estrutura da administração pública indireta estadual e municipal (Parecer nº 1187/2011/MMM/CGCE/CONJUR-MC/AGU). No entanto, o fato de não haver vedações, mas tampouco haver explicitamente a permissão, fazia com que muitos administradores públicos temessem realizar patrocínio sob a forma de apoio cultural às Rádios Comunitárias receosos de alguma punição administrativa.

Porém, com a edição da Portaria 197, de 1º de julho de 2013, do Ministério das Comunicações esta dúvida foi, finalmente, dirimida.

Art. 2º A Norma nº 1/2011 – Serviço de Radiodifusão Comunitária, aprovada pela Portaria nº 462, de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

3.1.1 O apoio cultural poderá ser realizado por entidades de direito privado e de direito público. (…)”.

 

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